RHC 237610 - DECISAO
A decisão fundamenta-se na ausência de cópia da decisão que impôs as medidas cautelares e da denúncia, o que impede a compreensão exata do caso; por tratar-se de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e não é cabível dilação probatória, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.
- Parties
- Impetrante: ZELMA ROSSI LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Recolhimento Domiciliar, Delegação De Competência, Detração Penal
Case Brief
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Parties
ZELMA ROSSI LOPES
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Delegação indevida à autoridade policial para fixar raio de circulação da monitoração eletrônica
- 2 Manutenção do recolhimento domiciliar noturno e aos domingos/feriados sem fundamentação idônea
- 3 Suficiência de vedação de aproximação à faixa de fronteira como medida menos gravosa
Ratio Decidendi
A decisão fundamenta-se na ausência de cópia da decisão que impôs as medidas cautelares e da denúncia, o que impede a compreensão exata do caso; por tratar-se de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e não é cabível dilação probatória, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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