HC 1094050 - DECISAO

HC 1094050 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte sob o fundamento de que não é cabível impetração contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem o exaurimento de instância; deve ser interposto o recurso interno ao colegiado competente, razão pela qual o pedido não foi conhecido por ausência de esgotamento das instâncias.

Parties
Paciente: MARCIO JOSE MATOS DE OLIVEIRA; Paciente: CINTHIA DA SILVA MATOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo De Dados, Nulidade De Provas, Exaurimento De Instância, Impetração Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo De Dados Nulidade De Provas Exaurimento De Instância Impetração Contra Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

MARCIO JOSE MATOS DE OLIVEIRA

Paciente

CINTHIA DA SILVA MATOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática não apreciada pelo colegiado do tribunal de origem
  2. 2 nulidade das provas em razão de decisão genérica de quebra de sigilo de dados dos aparelhos celulares
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/cerceamento de defesa por não conhecimento do writ originário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte sob o fundamento de que não é cabível impetração contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem o exaurimento de instância; deve ser interposto o recurso interno ao colegiado competente, razão pela qual o pedido não foi conhecido por ausência de esgotamento das instâncias.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.