RHC 226592 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de modificar o entendimento anterior, os autos não estavam suficientemente instruídos (faltando a cópia da decisão que decretou a segregação cautelar), incumbia ao impetrante instruir o feito, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF; assim, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339, Tema 181), Prisão Preventiva, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Instrução Deficiente Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339, Tema 181) Prisão Preventiva +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser reformada a decisão que não conheceu de recurso ordinário em habeas corpus por instrução deficiente
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão observado está em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com o Tema 339 do STF
  3. 3 Se o recurso extraordinário deve ter seguimento diante da não análise de recurso anterior pelo STJ, à luz do Tema 181 do STF e dos requisitos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de modificar o entendimento anterior, os autos não estavam suficientemente instruídos (faltando a cópia da decisão que decretou a segregação cautelar), incumbia ao impetrante instruir o feito, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF; assim, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC