HC 1091182 - DECISAO

HC 1091182 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído, sem documentos que comprovassem as alegações e sem possibilidade de aferir a competência desta Corte, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMANUEL ROMAO DE SOUZA BISPO; Interveniente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Processo, Indeferimento Liminar Por Falta De Instrução
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Defensoria Pública Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Processo Indeferimento Liminar Por Falta De Instrução

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Parties

EMANUEL ROMAO DE SOUZA BISPO

Paciente

Defensoria Pública da União

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento de habeas corpus sem documentação comprobatória
  2. 2 Competência do STJ para apreciação do mandamus (CF, art.105)
  3. 3 Papel e autonomia da Defensoria Pública da União e alcance do Acordo de Cooperação STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído, sem documentos que comprovassem as alegações e sem possibilidade de aferir a competência desta Corte, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.