HC 1093710 - DECISAO

HC 1093710 - DECISAO

Em razão da soberania do veredicto do Tribunal do Júri, da ausência de provas novas ou de demonstração inequívoca de falsidade das provas e do entendimento consolidado do STJ de que revisão criminal não pode ser usada como segunda apelação para reexame de fatos e provas, o pedido revisional não foi conhecido e o habeas corpus, cujo propósito não comporta reexame aprofundado do conjunto probatório, teve sua liminar indeferida.

Parties
Paciente: LUAN BUSATO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Julgador Que Proferiu a Condenação: Tribunal do Júri da comarca de Venda Nova do Imigrante/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Impetração (decisão De Não Conhecimento Da Revisão Criminal Na Origem)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado Tentado, Rixa, Legítima Defesa, Competência Do Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena
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Parties

LUAN BUSATO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Tribunal do Júri da comarca de Venda Nova do Imigrante/ES

Órgão Julgador Que Proferiu a Condenação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Impetração (decisão De Não Conhecimento Da Revisão Criminal Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal como meio de reexame de fatos e provas
  2. 2 Limites do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Soberania do veredicto do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Em razão da soberania do veredicto do Tribunal do Júri, da ausência de provas novas ou de demonstração inequívoca de falsidade das provas e do entendimento consolidado do STJ de que revisão criminal não pode ser usada como segunda apelação para reexame de fatos e provas, o pedido revisional não foi conhecido e o habeas corpus, cujo propósito não comporta reexame aprofundado do conjunto probatório, teve sua liminar indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração
  • Publique-se