HC 1094334 - DECISAO

HC 1094334 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer que a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e por aplicar o entendimento consolidado na Súmula 691 do STF, segundo o qual não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não foi demonstrado, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CEZAR AUGUSTO MATTOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

CEZAR AUGUSTO MATTOS BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário
  2. 2 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP e sua fundamentação contemporânea
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer que a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e por aplicar o entendimento consolidado na Súmula 691 do STF, segundo o qual não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não foi demonstrado, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.