HC 1092907 - DECISAO

HC 1092907 - DECISAO

Por ser a decisão impugnada já transitada em julgado, não houve inauguração da competência do STJ para rever seu mérito por meio de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, além de não se constatar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: UILSON LOPES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UILSON LOPES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 competência do STJ para revisar decisão com trânsito em julgado
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por ser a decisão impugnada já transitada em julgado, não houve inauguração da competência do STJ para rever seu mérito por meio de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, além de não se constatar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.