HC 1092591 - DECISAO

HC 1092591 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade suficiente para superar esse óbice processual; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VICTORIA DA CONCEICAO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Súmula 691 STF

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Parties

VICTORIA DA CONCEICAO PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de ser mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade suficiente para superar esse óbice processual; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.