HC 1093845 - DECISAO

HC 1093845 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal inferior, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique superar o óbice; assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL COSTA DA CRUZ; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Dignidade Da Pessoa Humana, RISTJ (art. 21 E, IV E Art. 210)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Princípio Da Razoável Duração Do Processo +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL COSTA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus diante de indeferimento liminar de HC em tribunal de origem
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na investigação e ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF para obstar conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal inferior, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique superar o óbice; assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.