HC 1094163 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, a intervenção do STJ neste momento seria prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: LAERCIO NOBERTO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contraditório, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
LAERCIO NOBERTO JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Alegada nulidade por ausência de intimação prévia da defesa nos termos do art. 282, § 3º, do CPP
- 2 Fundamentação insuficiente da prisão preventiva e base em gravidade abstrata
- 3 Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis, necessidade e contemporaneidade)
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, a intervenção do STJ neste momento seria prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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