HC 1091054 - DECISAO

HC 1091054 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não indicou o ato coator nem o constrangimento ilegal, e não instruiu o writ com decisões ou atos das instâncias inferiores, tornando impossível identificar o processo de origem e a competência do STJ para apreciar o pedido.

Parties
Paciente: REINALDO LUIS MENDES; Manifestante: Defensoria Pública da União de Categoria Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Requisitos Da Petição Inicial, Ônus De Instrução Do Writ, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Requisitos Da Petição Inicial Ônus De Instrução Do Writ Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

REINALDO LUIS MENDES

Paciente

Defensoria Pública da União de Categoria Especial

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do ato coator e do constrangimento ilegal
  2. 2 Falta de peças e decisões das instâncias ordinárias para instruir o habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de aferir a competência constitucional do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não indicou o ato coator nem o constrangimento ilegal, e não instruiu o writ com decisões ou atos das instâncias inferiores, tornando impossível identificar o processo de origem e a competência do STJ para apreciar o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.