HC 1091178 - DECISAO

HC 1091178 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído, sem documento que comprovasse as alegações, impedindo verificar a competência desta Corte; nos termos do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) a falta de instrução autoriza o indeferimento liminar, sem prejuízo de nova impetração devidamente instruída pela Defensoria Pública da União.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS TOSTES DA SILVA; Órgão Intimado: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Feito, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar Por Falta De Documentação
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Defensoria Pública Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Feito Competência Do STJ Indeferimento Liminar Por Falta De Documentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS TOSTES DA SILVA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do habeas corpus por ausência de documentos que comprovem as alegações
  2. 2 verificação da competência do STJ para apreciação do mandamus (CF, art. 105)
  3. 3 autonomia técnica da Defensoria Pública prevista no art. 44, X, da Lei Complementar n. 80/1994

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído, sem documento que comprovasse as alegações, impedindo verificar a competência desta Corte; nos termos do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) a falta de instrução autoriza o indeferimento liminar, sem prejuízo de nova impetração devidamente instruída pela Defensoria Pública da União.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.