RHC 237481 - DECISAO

RHC 237481 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a segregação, o que impede a exata compreensão do caso; sendo o habeas corpus procedimento que exige prova pré-constituída, a ausência desses documentos inviabiliza o exame da alegada ilegalidade.

Parties
Impetrante: PAULO EDUARDO DE LARA NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas Medidas Cautelares Prova Pré Constituída

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Parties

PAULO EDUARDO DE LARA NASCIMENTO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão que decretou a segregação impeditiva de exame do habeas corpus
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a segregação, o que impede a exata compreensão do caso; sendo o habeas corpus procedimento que exige prova pré-constituída, a ausência desses documentos inviabiliza o exame da alegada ilegalidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.