HC 1093000 - DECISAO

HC 1093000 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: GILNEI DE LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impugnação Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Crime De Ameaça, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Crime De Ameaça Continuidade Delitiva

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Parties

GILNEI DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impugnação Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não houve instauração da competência do STJ
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal