HC 1093565 - DECISAO

HC 1093565 - DECISAO

Por se tratar de pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, e não havendo flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe intervenção desta Corte e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS DA SILVA COUTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar Patrimonial, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Esgotamento De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida Cautelar Patrimonial Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Esgotamento De Jurisdição

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Parties

JOAO CARLOS DA SILVA COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outra instância
  2. 2 aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, e não havendo flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe intervenção desta Corte e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.