HC 1089493 - DECISAO

HC 1089493 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, uma vez que o writ foi impetrado contra ato de juízo singular e não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DE MELO; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Competência Originária, Art. 105, I, C, CF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Competência Originária Art. 105, I, C, CF

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Parties

JOSE CARLOS DE MELO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Aplicabilidade do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, uma vez que o writ foi impetrado contra ato de juízo singular e não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes