HC 1092635 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque configurou-se utilização do writ como sucedâneo recursal, havia agravo em execução interposto e pendente de julgamento e não foi demonstrada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou decisão teratológica que justificasse a concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: GUILHERME PERRONI BUZO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal, Regressão De Regime, Extinção Da Punibilidade, Agravo Em Execução, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
GUILHERME PERRONI BUZO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus está sendo utilizado como sucedâneo recursal
- 2 Se há ilegalidade manifesta, abuso de poder ou decisão teratológica a justificar concessão de ofício
- 3 Se a pena do paciente estava extinta à data da regressão de regime
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque configurou-se utilização do writ como sucedâneo recursal, havia agravo em execução interposto e pendente de julgamento e não foi demonstrada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou decisão teratológica que justificasse a concessão de ofício.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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