HC 1093158 - DECISAO

HC 1093158 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, sendo inadequado o HC como substitutivo de revisão criminal perante o STJ por ausência de competência para revisar sentença já transitada em julgado, e não se configurou ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: GEAN CARLOS SEEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Do STJ
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Parties

GEAN CARLOS SEEMANN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de Habeas Corpus
  3. 3 Configuração de ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, sendo inadequado o HC como substitutivo de revisão criminal perante o STJ por ausência de competência para revisar sentença já transitada em julgado, e não se configurou ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.