HC 1092066 - DECISAO

HC 1092066 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura a competência originária do STJ; não se identifica ilegalidade manifesta na fixação do regime prisional a justificar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo acórdão impugnado, razão pela qual sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância. Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO MARIANO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Lei N. 11.340/2006, Trânsito Em Julgado, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Revisão Criminal (competência Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Lei N. 11.340/2006 Trânsito Em Julgado Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

JOAO MARIANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto sem motivação idônea
  3. 3 aplicabilidade do regime aberto para pena definitiva inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura a competência originária do STJ; não se identifica ilegalidade manifesta na fixação do regime prisional a justificar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo acórdão impugnado, razão pela qual sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância. Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.