HC 1093019 - DECISAO

HC 1093019 - DECISAO

Por tratar-se de impugnação a condenação com trânsito em julgado, e diante da jurisprudência do STJ de que o habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte, somado à ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP, foi indeferida liminarmente a ordem criminal.

Parties
Paciente: JOAO VITOR RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Readequação De Regime Prisional, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Competência Do STJ Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Readequação De Regime Prisional Indeferimento Liminar

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Parties

JOAO VITOR RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impugnação a condenação com trânsito em julgado, e diante da jurisprudência do STJ de que o habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte, somado à ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP, foi indeferida liminarmente a ordem criminal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.