HC 1031115 - ACORDAO

HC 1031115 - ACORDAO

O agravo regimental é improvido porque o STJ não tem competência para processar habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado (meio adequado: revisão criminal), não se verificando teratologia ou coação ilegal flagrante que justificasse ordem de ofício; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a não incidência do Tema 506 do STF diante das circunstâncias fáticas (apreensão no interior de penitenciária e 8,08 g acondicionadas em 93 pontos), razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: DAVID PATRICIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tema 506 STF, Preclusão Temporal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tema 506 STF Preclusão Temporal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DAVID PATRICIO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus para desclassificar tráfico para posse para uso pessoal com base no Tema 506 do STF diante de trânsito em julgado
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental é improvido porque o STJ não tem competência para processar habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado (meio adequado: revisão criminal), não se verificando teratologia ou coação ilegal flagrante que justificasse ordem de ofício; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a não incidência do Tema 506 do STF diante das circunstâncias fáticas (apreensão no interior de penitenciária e 8,08 g acondicionadas em 93 pontos), razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita.