HC 1093631 - DECISAO

HC 1093631 - DECISAO

Habeas corpus é inadmissível contra decisão monocrática do Tribunal de origem quando não houve deliberação colegiada, por ausência de exaurimento de instância; assim, não se conhece do writ e indefere-se liminarmente o pedido, nos termos de precedentes do STJ e do art. 105, II, a, da Constituição Federal, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SIDNEI PIRES DE MORAIS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal Processo n. 0012315-70.2025.8.26.0071)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Multa, Extinção Da Punibilidade, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Tráfico De Drogas
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Parties

SIDNEI PIRES DE MORAIS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal Processo n. 0012315-70.2025.8.26.0071)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância por meio de interposição de recurso (agravo regimental)
  3. 3 Manutenção da execução da pena de multa e discussão sobre capacidade econômica do condenado e interesse de agir do Estado

Ratio Decidendi

Habeas corpus é inadmissível contra decisão monocrática do Tribunal de origem quando não houve deliberação colegiada, por ausência de exaurimento de instância; assim, não se conhece do writ e indefere-se liminarmente o pedido, nos termos de precedentes do STJ e do art. 105, II, a, da Constituição Federal, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.