HC 1091045 - DECISAO

HC 1091045 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído, sem documentos capazes de comprovar as alegações e sem elementos para averiguar a competência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DA COSTA; Órgão Intimado: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem do Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Processo, Indeferimento Liminar Por Falta De Documentos
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Processo Indeferimento Liminar Por Falta De Documentos

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Parties

JOÃO PAULO DA COSTA

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Habeas Corpus sem documentos comprobatórios
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105 CF)
  3. 3 Papel e autonomia da Defensoria Pública da União (art. 44, X, LC n. 80/1994)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído, sem documentos capazes de comprovar as alegações e sem elementos para averiguar a competência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem do Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.