HC 1093091 - DECISAO

HC 1093091 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício conforme o § 2º do art. 654 do CPP; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: WILLIAN ARAUJO WANDSCHEER; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Bis in Idem, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Bis in Idem Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

WILLIAN ARAUJO WANDSCHEER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício conforme o § 2º do art. 654 do CPP; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se