HC 1090031 - DECISAO
O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído; nos termos dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ e da regra de que o impetrante deve apresentar os elementos necessários, não se procede a instrução interna pelo STJ, justificando o indeferimento liminar.
- Parties
- Paciente: JOILSON SANTOS LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Acesso À Justiça, Atuação Da Defensoria Pública, Instrução Processual No STJ, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025
Case Brief
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Parties
JOILSON SANTOS LOPES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 Inadequação da instrução interna de Habeas Corpus no âmbito do STJ
- 2 Competência e autonomia da Defensoria Pública da União para instruir demandas de presos nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
- 3 Aplicação dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ na análise de habeas corpus
Ratio Decidendi
O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído; nos termos dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ e da regra de que o impetrante deve apresentar os elementos necessários, não se procede a instrução interna pelo STJ, justificando o indeferimento liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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