HC 1093111 - DECISAO

HC 1093111 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e, conforme o art. 105, I, alínea e, da Constituição e a jurisprudência do STJ, não cabe o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência desta Corte; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: VINICIUS MASSOCHI DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

VINICIUS MASSOCHI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de Habeas Corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e, conforme o art. 105, I, alínea e, da Constituição e a jurisprudência do STJ, não cabe o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência desta Corte; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus (decisão)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal