HC 1059267 - ACORDAO

HC 1059267 - ACORDAO

A prisão preventiva foi considerada desproporcional diante da primariedade da paciente, da idade superior a 60 anos, da ausência de indicativo de violência ou grave ameaça e da inexistência de risco concreto à instrução ou à ordem pública, sendo suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, em observância à progressividade das cautelas do art. 282, §§ 4º e 6º do CPP.

Parties
Paciente: DARLENE CARDOSO ALVES; Corréu: Luiz Alberto Rangel; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Da Ordem (liminar Confirmada)
Outcome
Ordem concedida (liminar confirmada); prisão preventiva substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Proporcionalidade
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lavagem De Capitais Organização Criminosa Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

DARLENE CARDOSO ALVES

Paciente

Luiz Alberto Rangel

Corréu

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Da Ordem (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 proporcionalidade e progressividade das restrições pessoais

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada desproporcional diante da primariedade da paciente, da idade superior a 60 anos, da ausência de indicativo de violência ou grave ameaça e da inexistência de risco concreto à instrução ou à ordem pública, sendo suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, em observância à progressividade das cautelas do art. 282, §§ 4º e 6º do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida (liminar confirmada); prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

  • Confirma a liminar e concede a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  • Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz da causa (art. 319, I, do CPP)