HC 1094064 - DECISAO

HC 1094064 - DECISAO

Habeas corpus impetrado contra condenação cuja decisão já transitou em julgado não deve ser conhecido no STJ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte, não havendo, no caso, ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELISIANE NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico Privilegiado, Redimensionamento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tráfico Privilegiado Redimensionamento Da Pena

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Parties

ELISIANE NUNES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal no Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado contra condenação cuja decisão já transitou em julgado não deve ser conhecido no STJ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte, não havendo, no caso, ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.