HC 1094083 - DECISAO

HC 1094083 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, o STJ não tem competência para substituir revisão criminal que não se originou nesta Corte, e não há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RENAN PEREIRA DE MELO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Ilegalidade Flagrante

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Parties

RENAN PEREIRA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, o STJ não tem competência para substituir revisão criminal que não se originou nesta Corte, e não há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.