HC 1094496 - DECISAO

HC 1094496 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o enunciado 691 da Súmula do STF, que obsta o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA; Órgão Ministerial a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Recusa Do Ministério Público, Súmula 691/stf, Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica, Preclusão, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Controle Jurisdicional Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Recusa Do Ministério Público Súmula 691/stf Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica +2 more

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Parties

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de controle judicial da recusa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público
  2. 2 Exigência de motivação idônea para rejeição do ANPP
  3. 3 Aplicabilidade/retroatividade de norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o enunciado 691 da Súmula do STF, que obsta o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.