HC 1091649 - DECISAO

HC 1091649 - DECISAO

Por se tratar de impugnação de condenação com trânsito em julgado, o STJ não conhece do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal, conforme art. 105, I, e da CF e jurisprudência desta Corte, e não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: GUSTAVO SOARES DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
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Parties

GUSTAVO SOARES DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante apta a autorizar Habeas Corpus de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação de condenação com trânsito em julgado, o STJ não conhece do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal, conforme art. 105, I, e da CF e jurisprudência desta Corte, e não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.