HC 1094679 - DECISAO

HC 1094679 - DECISAO

O STJ declarou sua incompetência para processar o habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, estando a competência, nas hipóteses descritas, vinculada ao Supremo Tribunal Federal; assim, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ROSINEI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; STJ declarou-se incompetente para processar o writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Coator, Ato De Tribunal Superior
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Coator Ato De Tribunal Superior

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Parties

ROSINEI DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra autoridade não prevista no art. 105, I, c, da CF
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior (art. 102, I, i, CF)
  3. 3 Pedido de suspensão dos efeitos de decisão que obstruiu o acesso ao recurso especial e pedido subsidiário de liberdade provisória do paciente

Ratio Decidendi

O STJ declarou sua incompetência para processar o habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, estando a competência, nas hipóteses descritas, vinculada ao Supremo Tribunal Federal; assim, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; STJ declarou-se incompetente para processar o writ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.