HC 1093431 - DECISAO

HC 1093431 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação com acórdão transitado em julgado, de modo que o writ configuraria substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ; ausente ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, não há fundamento para concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO DA SILVA COSTA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Indeferimento De Liminar

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Parties

PAULO EDUARDO DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que autorizaria concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Redimensionamento de pena e readequação de regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação com acórdão transitado em julgado, de modo que o writ configuraria substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ; ausente ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, não há fundamento para concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.