HC 1093419 - DECISAO

HC 1093419 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado e sem inauguração da competência do STJ; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do CPP art. 654 §2º, deve-se indeferir liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210.

Parties
Paciente: RODRIGO VIRIATO ACIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

RODRIGO VIRIATO ACIOLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Habeas Corpus como substituto de revisão criminal perante acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal (CF art. 105, I, e)
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de HC de ofício (CPP art. 654 §2º)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado e sem inauguração da competência do STJ; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do CPP art. 654 §2º, deve-se indeferir liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.