HC 1094567 - DECISAO

HC 1094567 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus porque a impugnação se dirige contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e exige o exaurimento das vias recursais no Tribunal a quo; assim, diante da ausência de esgotamento da instância e com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROBERTO DIAS DA COSTA BEVILACQUA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido; indeferimento liminar do Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO DIAS DA COSTA BEVILACQUA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Se medidas protetivas de urgência configuram ameaça direta à liberdade de locomoção
  3. 3 Necessidade de exaurimento de instância (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus porque a impugnação se dirige contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e exige o exaurimento das vias recursais no Tribunal a quo; assim, diante da ausência de esgotamento da instância e com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Writ não conhecido; indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.