HC 1071249 - ACORDAO

HC 1071249 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal; nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 621 do CPP, cabível é apenas a revisão criminal no tribunal de origem, e não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício, sendo as alegações apresentadas adequadas à revisão criminal por demandarem reexame probatório.

Parties
Agravante: WESLEY MORAIS BRAGANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma; Interposição Após Trânsito Em Julgado Da Condenação; Agravo Regimental Provido Em Decisão Colegiada (desprovido No Mérito)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante, Prova Testemunhal, Art. 155 CPP, Art. 621 CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ilegalidade Flagrante Prova Testemunhal Art. 155 CPP Art. 621 CPP

Case Brief

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Parties

WESLEY MORAIS BRAGANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma; Interposição Após Trânsito Em Julgado Da Condenação; Agravo Regimental Provido Em Decisão Colegiada (desprovido No Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus nesta Corte após trânsito em julgado quando utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ordem de ofício após o trânsito em julgado (hipóteses do art. 621 do CPP)
  3. 3 Alegada insuficiência do standard probatório e suposta violação ao art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal; nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 621 do CPP, cabível é apenas a revisão criminal no tribunal de origem, e não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício, sendo as alegações apresentadas adequadas à revisão criminal por demandarem reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus por uso como substitutivo de revisão criminal e ausência de ilegalidade flagrante nos termos do art. 621 do CPP.