HC 1092346 - DECISAO

HC 1092346 - DECISAO

Porquanto o habeas corpus deverá ser apresentado com elementos suficientes para sua análise e o mandamus apresentado estava deficientemente instruído, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o pedido; ressalta-se que a Defensoria Pública da União, em exercício de sua autonomia e nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, pode apresentar novo habeas corpus devidamente instruído.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS MACIEL MARTINS; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Acesso À Justiça
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Defensoria Pública Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS MACIEL MARTINS

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência da Defensoria Pública da União para instruir habeas corpus em razão do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  2. 2 Possibilidade de o STJ realizar diligências informativas a pedido da Defensoria
  3. 3 Princípio da celeridade do habeas corpus e inadmissibilidade de instrução interna no STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o habeas corpus deverá ser apresentado com elementos suficientes para sua análise e o mandamus apresentado estava deficientemente instruído, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o pedido; ressalta-se que a Defensoria Pública da União, em exercício de sua autonomia e nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, pode apresentar novo habeas corpus devidamente instruído.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.