HC 1093251 - DECISAO

HC 1093251 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no ato impugnado; o acórdão apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, especialmente em razão da gravidade concreta do delito (roubo majorado por concurso de três agentes e emprego de arma branca), em conformidade com a jurisprudência e normas aplicáveis, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: JONATHAS DOS SANTOS DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Dosimetria, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Dosimetria Súmulas

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Parties

JONATHAS DOS SANTOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade do regime inicial fechado
  3. 3 fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no ato impugnado; o acórdão apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, especialmente em razão da gravidade concreta do delito (roubo majorado por concurso de três agentes e emprego de arma branca), em conformidade com a jurisprudência e normas aplicáveis, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se