HC 1026014 - ACORDAO

HC 1026014 - ACORDAO

O habeas corpus foi considerado via inadequada porque o reconhecimento da legítima defesa demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do HC; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício, tendo o Tribunal de origem analisado as provas e concluído pela inexistência dos requisitos da legítima defesa.

Parties
Agravante: JOSE ODAIR SILVA GUEDES; Vítima: C. J. S. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (recurso Desprovido)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Legítima Defesa, Excludente De Ilicitude, Supressão De Instância, Uso Inadequado Do HC Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Família/violência Doméstica Habeas Corpus Legítima Defesa Excludente De Ilicitude Supressão De Instância Uso Inadequado Do HC Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSE ODAIR SILVA GUEDES

Agravante

C. J. S. R.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de matéria fático-probatória visando ao reconhecimento da legítima defesa
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado via inadequada porque o reconhecimento da legítima defesa demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do HC; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício, tendo o Tribunal de origem analisado as provas e concluído pela inexistência dos requisitos da legítima defesa.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental