HC 1043552 - ACORDAO

HC 1043552 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio e não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar, de ofício, o reconhecimento do tráfico privilegiado, dado que o Tribunal de origem fundamentou a negativa em elementos concretos de dedicação criminosa, exigindo revaloração probatória incompatível com o remédio estreito do habeas corpus.

Parties
Paciente: Matheus Aguilar Ferreira; Coator: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual 30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inadequação Da Via Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inadequação Da Via Recursal

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Parties

Matheus Aguilar Ferreira

Paciente

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta que autorize concessão de ofício para reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio e não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar, de ofício, o reconhecimento do tráfico privilegiado, dado que o Tribunal de origem fundamentou a negativa em elementos concretos de dedicação criminosa, exigindo revaloração probatória incompatível com o remédio estreito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.