HC 1094602 - DECISAO

HC 1094602 - DECISAO

Havendo impetração anterior do mesmo habeas corpus, contra a mesma decisão e com idêntica pretensão (HC n. 1.085.728/PR), o pedido atual constitui mera reiteração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LEONARDO DE BONA; Decisão Impugnada: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Fiança, Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Fiança Tráfico De Drogas Inadmissibilidade

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Parties

LEONARDO DE BONA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 excesso do valor da fiança
  2. 2 hipossuficiência do paciente
  3. 3 reiteração de pedido idêntico ao habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Havendo impetração anterior do mesmo habeas corpus, contra a mesma decisão e com idêntica pretensão (HC n. 1.085.728/PR), o pedido atual constitui mera reiteração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.