HC 1094753 - DECISAO

HC 1094753 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visa decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que tenha ocorrido esgotamento da instância mediante a interposição do recurso cabível, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte, conforme jurisprudência do STJ e fundamento no art. 105, II, a, da CF e às normas regimentais invocadas (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: JOAO VITOR MOREIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Processo n. 030177-82.2026.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Decisão Monocrática E Exaurimento De Instância, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

JOAO VITOR MOREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Processo n. 030177-82.2026.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade dos motivos para prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na tramitação de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visa decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que tenha ocorrido esgotamento da instância mediante a interposição do recurso cabível, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte, conforme jurisprudência do STJ e fundamento no art. 105, II, a, da CF e às normas regimentais invocadas (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.