HC 1093406 - DECISAO

HC 1093406 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e em conformidade com precedentes que afastam a competência do STJ para impugnação de atos de juízo singular.

Parties
Paciente (beneficiário Do Habeas Corpus): REGINALDO GUIMARAES; Manifestante (intimada E Apresentou Manifestação Sobre Competência): Defensoria Pública da União; Notificado (a Ser Cientificado): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Para Atos De Juízo De Primeiro Grau, Competência Originária
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Para Atos De Juízo De Primeiro Grau Competência Originária

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Parties

REGINALDO GUIMARAES

Paciente (beneficiário Do Habeas Corpus)

Defensoria Pública da União

Manifestante (intimada E Apresentou Manifestação Sobre Competência)

Ministério Público Federal

Notificado (a Ser Cientificado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal quanto à competência do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e em conformidade com precedentes que afastam a competência do STJ para impugnação de atos de juízo singular.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.