HC 1094400 - DECISAO

HC 1094400 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado, configurando-se, caso contrário, supressão de instância; por esse motivo não se conheceu do writ e negou-se a medida liminar, com fundamento em precedentes e no RISTJ.

Parties
Paciente: LINDONES FERREIRA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5014734-17.2026.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Audiência, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Nulidade De Audiência Supressão De Instância Exaurimento De Instância

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Parties

LINDONES FERREIRA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5014734-17.2026.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Exaurimento de instância e necessidade de interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por juntada tardia de prova digital

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado, configurando-se, caso contrário, supressão de instância; por esse motivo não se conheceu do writ e negou-se a medida liminar, com fundamento em precedentes e no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal