HC 1092321 - DECISAO

HC 1092321 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e não se verifica inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: EVANDRO EUZEBIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

EVANDRO EUZEBIO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência originária do STJ
  3. 3 Interpretação do artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal quanto à competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e não se verifica inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.