HC 1094853 - DECISAO

HC 1094853 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e por inexistir decisão prévia do Tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: CRISTIANO PINHEIRO DE LIMA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - Cartório Final RG 7 e 8 - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trabalho Externo, Visita Periódica À Família, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trabalho Externo Visita Periódica À Família Supressão De Instância

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Parties

CRISTIANO PINHEIRO DE LIMA

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - Cartório Final RG 7 e 8 - RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus sem prévia apreciação pelo tribunal de origem
  3. 3 Pedido de concessão de trabalho externo e visita periódica à família

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e por inexistir decisão prévia do Tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.