HC 1091869 - DECISAO

HC 1091869 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via para insurgência contra decisão impugnada e ausência de ilegalidade flagrante; além disso, o decreto prisional está suficientemente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP (considerando apreensão de aproximadamente 7,5 kg de maconha, munições/armas e indicação de reiteração delitiva em inquérito anterior), em consonância com a Lei n. 15.272/2025 e jurisprudência do STJ, de modo que a preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ALEXANDRO BISPO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Contraditório, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Presunção De Inocência
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Contraditório Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

ALEXANDRO BISPO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Necessidade (ou não) de contraditório prévio para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via para insurgência contra decisão impugnada e ausência de ilegalidade flagrante; além disso, o decreto prisional está suficientemente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP (considerando apreensão de aproximadamente 7,5 kg de maconha, munições/armas e indicação de reiteração delitiva em inquérito anterior), em consonância com a Lei n. 15.272/2025 e jurisprudência do STJ, de modo que a preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se