HC 1079876 - DECISAO

HC 1079876 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não se enquadrar nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal, o pedido foi liminarmente indeferido por incompetência desta Corte.

Parties
Paciente: RICARDO DE ANDRADE SILVA; Interveniente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por incompetência do STJ; determinadas providências subsequentes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Competência Originária, Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Competência Originária Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau

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Parties

RICARDO DE ANDRADE SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não se enquadrar nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal, o pedido foi liminarmente indeferido por incompetência desta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por incompetência do STJ; determinadas providências subsequentes.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.