HC 1094662 - DECISAO

HC 1094662 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e, por força da Súmula 691/STF e da inexistência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, não cabe a intervenção desta Corte superior neste momento.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE ARAUJO DE OLIVEIRA CAVALCANTI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca Domiciliar Sem Mandado, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Desclassificação (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Ilícita Busca Domiciliar Sem Mandado Busca Pessoal Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE ARAUJO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado e sem consentimento
  3. 3 Admissibilidade de busca pessoal baseada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e, por força da Súmula 691/STF e da inexistência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, não cabe a intervenção desta Corte superior neste momento.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.