HC 1094408 - DECISAO

HC 1094408 - DECISAO

Por não integrar a Turma Recursal do Juizado Especial Criminal o rol de 'tribunais' previstos no art. 105, I, 'c', da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do presente habeas corpus, o que justifica o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Impetrante: SILVANA DIAS BEGUITO; Autoridade Coatora: Turma Recursal do Juizado Especial Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Turma Recursal, Trancamento De Termo Circunstanciado, Suspensão De Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Turma Recursal Trancamento De Termo Circunstanciado Suspensão De Audiência De Instrução E Julgamento

Case Brief

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Parties

SILVANA DIAS BEGUITO

Impetrante

Turma Recursal do Juizado Especial Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato praticado por Turma Recursal do Juizado Especial Criminal
  2. 2 Pedido de trancamento e arquivamento de termo circunstanciado
  3. 3 Pedido subsidiário de suspensão de audiência de instrução e julgamento até o julgamento final do writ

Ratio Decidendi

Por não integrar a Turma Recursal do Juizado Especial Criminal o rol de 'tribunais' previstos no art. 105, I, 'c', da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do presente habeas corpus, o que justifica o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.